Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100 – 207 Lisboa
Correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030 / 218 807 038