Titular do Website: Claudia Parracho | Hipnoterapia Claudia Parracho
Empresária em Nome Individual
NIF: 216 419 158
Contacto: claudiap.hipnose@gmail.com

 

1. Objeto

As presentes Condições de Compras e Devoluções regulam os termos aplicáveis às transações realizadas através da loja online de Hipnoterapia Claudia Parracho, nos domínios e subdomínios pertencentes a Claudia Parracho, regendo-se pela legislação portuguesa em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, e demais legislação de defesa do consumidor aplicável no espaço da União Europeia.

2. Encomendas e Pagamentos

2.1. As encomendas podem ser efetuadas através do website oficial de Hipnoterapia Claudia Parracho, com recurso a métodos de pagamento seguros (Cartão de Crédito, MB WAY, Referência Multibanco, PayPal, entre outros).

2.2. Após confirmação da encomenda, o consumidor receberá um email de confirmação com os detalhes do pedido, servindo este como prova de compra.

2.3. O titular reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto nos preços ou informações dos produtos, falhas técnicas, ou suspeita de fraude.

2.4. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

3. Prazos de Entrega e Disponibilização

3.1. Serviços Digitais
A disponibilização dos serviços digitais, incluindo conteúdos online, sessões virtuais, websites ou outras prestações contratadas através de Hipnoterapia Claudia Parracho, será efetuada no prazo máximo de 1 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário ou situação excecional.

3.2. Direito de Reembolso por Indisponibilidade
Caso o novo prazo de envio proposto não seja aceite pelo consumidor, este poderá optar pela resolução imediata do contrato, com o consequente reembolso integral do valor pago, sem qualquer custo adicional. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias úteis, utilizando o mesmo meio de pagamento ou outro acordado entre as partes.

4. Prestação de Serviços Digitais

4.1. Os produtos comercializados incluem serviços digitais, nomeadamente:

• Acesso a conteúdos digitais ou sessões online;

• Consultorias e formações na área do desenvolvimento pessoal e terapias integrativas

4.2. O consumidor reconhece que ao adquirir produtos ou serviços de natureza digital cuja execução tem início imediato (com consentimento expresso e inequívoco), perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, desde que tenha sido devidamente informado dessa consequência.

5. Direito de Livre Resolução (Devoluções

5.1. De acordo com a legislação portuguesa e europeia em vigor, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos após a receção do bem ou da celebração do contrato de prestação de serviços, sem necessidade de indicar o motivo, desde que se trate de um produto físico ou serviço que ainda não tenha sido iniciado.

5.2. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar, dentro do prazo legal, a sua intenção de forma clara e inequívoca para o seguinte endereço eletrónico: claudiap.hipnose@gmail.com, mencionando:

• Nome completo;

• Número da encomenda;

• Data da compra;

• Motivo (facultativo);

• IBAN (em caso de reembolso por transferência bancária).

5.3. Quando aplicável, os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso indevido, acompanhados da fatura de compra.

5.4. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo em situações de defeito ou erro de envio.

5.5. Após receção e verificação da conformidade dos bens devolvidos, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial (ou outro acordado).

6. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos legais, não é possível exercer o direito de livre resolução nas seguintes situações:

• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver tido início com consentimento prévio do consumidor e com a aceitação de que este perde o direito de resolução;

• Produtos ou serviços personalizados, criados especificamente a pedido do consumidor;

• Prestação de serviços já executados na totalidade, com início durante o período de livre resolução, mediante consentimento expresso.

7. Garantias Legais

7.1. Todos os bens e serviços fornecidos beneficiam de uma garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

7.2. Em caso de não conformidade, o consumidor poderá solicitar a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de forma gratuita, dentro do prazo legal.

8. Resolução Alternativa de Litígios

81. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Mais informações em: www.consumidor.gov.pt

8.2. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor também poderá recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

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9. Disposições Finais

9.1. Hipnoterapia Claudia Parracho reserva-se o direito de alterar os presentes termos, sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no website e entrando em vigor com a sua disponibilização.

Última atualização: 10 Junho de 2025